Para combater o excesso de dados pessoais sujeitos a tratamento e melhorar a sua proteção, aumentando assim a confiança dos consumidores e das empresas, surgiu o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”, RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018 a todas as empresas com atividade no espaço da União Europeia (UE). Sendo um regulamento europeu, o RGPD é diretamente aplicável a todos os Estados-Membros em simultâneo, através do qual se pretende uniformizar e reforçar as regras de proteção de dados pessoais de todos os cidadãos da UE. Em Portugal, a execução do RGPD é assegurada, na ordem jurídica nacional, pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto.
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